Aborto no STF: por que agora é a hora da descriminalização no Brasil?

A ADPF foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Anis - Instituto de Bioética sob o pretexto de que a criminalização viola os direitos de mulheres, meninas e demais pessoas capazes de gestar de decidirem sobre seus corpos, além de ser empecilho para o planejamento familiar no país.

Por mais que ainda seja posto como tema polêmico e divisor de lados, pautá-lo é urgente. O reconhecimento do aborto como assunto de saúde pública pode salvar vidas e amenizar o sofrimento de milhares que querem interromper uma gravidez – mas que podem ser presas por isso, segundo o Código Penal de 1940.

Apesar da proibição, o aborto acontece. E muito. A cada sete mulheres com 40 anos no Brasil, uma já abortou. Mais da metade delas o fizeram antes dos 19 anos, de acordo com a última Pesquisa Nacional do Aborto (PNA), que analisa o período de 2021. Quem tem dinheiro acessa o procedimento seguro e eficaz. Quem não tem é empurrada a métodos inseguros e clínicas clandestinas.

Em 2018, segundo o Ministério da Saúde, uma mulher morreu a cada dois dias por conta de uma interrupção clandestina. Todos os anos, 250 mil precisam finalizar o aborto em um hospital, diz a PNA. As que mais morrem são negras. Também é problemático que o método usado para isso seja a curetagem mais de uma década depois de a Organização Mundial da Saúde (OMS) considerá-lo obsoleto. De acordo com o órgão, a curetagem deve ser exceção, e não regra, pois pode causar infecção, perfuração uterina e até morte.

Debora Diniz, antropóloga, professora da Universidade de Brasília (UnB) e uma das autoras da PNA, define o Brasil como um epicentro de mortes por aborto inseguro. Fato é que o procedimento nessas condições está entre as cinco principais razões de mortalidade materna no país.

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A ADPF 442 ser resgatada do limbo do Judiciário – simbolicamente, no mês em que se celebra o Dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização do Aborto – não poderia ter acontecido em momento mais propício. Entre as brechas que o Brasil encontra agora estão avanços da maré verde na América Latina (que nos últimos anos descriminalizou e legalizou o procedimento na Argentina, México e Colômbia), um governo dito progressista que se mostra mais receptivo ao assunto (com posturas assertivas de alguns ministérios, sobretudo o da Saúde, e esforços para reverter desmontes do último governo) e uma parcela da sociedade mais engajada para pressionar pela legalização.

O que se percebe é que as portas, ou pelo menos boa parte delas, estão abertas. Então, o que falta para que a mesma maré verde que atingiu nossas hermanas possa sensibilizar o Brasil? Na visão de Diniz, esse é um julgamento que não há mais como adiar. “Para o patriarcado e as estruturas de poder que deixam as mulheres morrerem, adoecerem e serem violentadas, nunca é momento de trazer a questão do aborto. O calendário das necessidades das mulheres não será determinado por essas estruturas. Mas sempre é hora de salvar vidas. Estou esperançosa."

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Mais do que se atualizar, o Brasil tem nas mãos a chance de acompanhar os avanços que foram pleiteados pelos movimentos feministas na América Latina.

Em dezembro de 2020, o Senado da Argentina legalizou a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana. Em 2021 foi a vez da Suprema Corte do México, que por unanimidade definiu a punição do aborto como inconstitucional. No ano seguinte, a Corte Constitucional da Colômbia descriminalizou o procedimento até a 24ª semana.

Ao lado desses países, além de Cuba, Guiana e Uruguai, o Brasil pode se tornar o sétimo da América Latina a liberar o procedimento e continuar o legado da justiça reprodutiva.

“O momento de julgamento da ADPF 442 dialoga com o cenário que respiramos na América Latina. É hora crucial para colocar o debate por meio do Judiciário”, analisa Emanuelle Góes, doutora em Saúde Pública e pesquisadora da Associação de Pesquisa Iyaleta.

O resultado do que pode estar por vir pode ser espelhado na situação atual da Argentina. Mesmo com dificuldade de acesso em províncias conservadoras, o registro de mortes por aborto inseguro zerou. Entre janeiro e setembro de 2022, segundo o Ministério da Saúde do país, foram mais de 59 mil procedimentos seguros.

Os índices devem acompanhar o histórico de outros países em que o aborto é legal, como Uruguai, Espanha e Portugal: há um boom na procura nos primeiros anos, depois se alcança um platô e, por fim, uma tendência de queda.

Isso porque, mais do que interromper uma gravidez, o aborto legal e seguro amplia o acesso à educação sexual, à informação e a métodos contraceptivos – o que previne novas gravidezes indesejadas e contorna o aborto de repetição (quando é realizado mais de uma vez).

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A transição entre o governo Bolsonaro para o governo Lula também é vista como um facilitador. Por mais que Lula tenha se colocado contrário ao aborto em sua campanha presidencial, reconheceu que o assunto “deveria ser transformado numa questão de saúde pública”, em abril de 2022.

O entendimento de Góes é de que o Governo Federal tem se mostrado mais aberto ao diálogo; ao contrário do antecessor. “No governo Bolsonaro, vimos uma estagnação dos direitos reprodutivos. Vivemos um retrocesso em toda sua rigidez, até no que diz respeito aos casos de aborto legal.” Isso se confirmou com os episódios de aborto legal impedido – como esquecer da menina de 11 anos de Santa Catarina, que pautou o assunto nas mesas de jantar brasileiras?

O Ministério da Saúde do ex-presidente era usado para chancelar ações como a publicação de uma cartilha que definia qualquer aborto como criminoso ou a portaria que dizia que médicos devem acionar a polícia em casos de aborto por estupro. “Tivemos uma retransição democrática que nos possibilitou entender como o autoritarismo do governo anterior – e de todos os outros ao redor do mundo – coloca a questão de gênero no centro de seu fanatismo”, diz Diniz.

Tanto a portaria como a cartilha foram revogadas pela gestão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, que tem estado à frente de acenos importantes para a justiça reprodutiva. Por exemplo, firmou acordo com a Argentina em janeiro em que se compromete com a facilitação de acesso aos direitos reprodutivos, o que inclui o acesso à interrupção legal da gravidez. Tanto ela como Cida Gonçalves, das Mulheres, se juntaram a outros três ministérios para retirar o Brasil do Consenso de Genebra, uma coalizão antiaborto formada por países conservadores.

Trindade e Gonçalves, no entanto, não retornaram aos pedidos da reportagem para que se posicionem sobre a ADPF 442, alegando instabilidade na agenda. Em entrevista à edição de fevereiro de Marie Claire, a ministra das Mulheres chegou a dizer que não fugirá do debate, mas que não pretende pautá-lo: “Enquanto ministra, vou defender que a gente não perca o que tem”.

“Há uma leitura de não querer tratar do tema com clareza, mesmo num campo mais progressista”, pensa Góes. “Não sei se a gente descriminaliza o aborto dentro do governo Lula, mas acredito que há espaço para dialogar. Agora, precisamos mobilizar a sociedade para o debate, o que ainda não conseguimos fazer.”

Mesmo com essa abertura, Góes acredita que não será fácil fazer essa articulação. Ela cita esforços para impedir o avanço do julgamento, além de pressão de alas políticas mais conservadoras.

Essas tentativas já começaram a acontecer: a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pediu que igrejas católicas insiram nas missas de domingo “preces a favor da vida de milhares de pequeninos inocentes” e roguem pela “não aprovação da ADPF 442”.

Em 10 de agosto, as deputadas federais Chris Tonietto (PL-RJ) e Clarissa Tércio (PP-PE) convocaram um seminário na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para debater o que chamam de “ativismo judicial” do STF. O que alegam é que não é papel do Judiciário decidir sobre o aborto, mas do Legislativo – por mais que a Corte já tenha pautado o assunto, por exemplo, ao incluir a interrupção de gravidez de feto anencéfalo aos casos legais, em 2012.

Para a advogada Juliana Bertholdi, especializada em Direito Público e Penal, o argumento é infundado, pois faz parte do trabalho do Supremo controlar se determinados temas são constitucionais ou não de acordo com as leis – o que é exatamente o papel de uma ADPF.

“A competência para criminalizar ou legalizar é do Legislativo, mas cabe ao Judiciário interpretar nosso sistema jurídico e decidir sobre confrontos entre normas. A resposta não é técnico-jurídica, mas sócio-histórica”, explica a advogada. Nesse caso, fica a cargo do poder Executivo estruturar as políticas públicas para acolher a decisão da Corte.

Diniz lembra que foi pelo Judiciário que houve a descriminalização nos países latino-americanos. “Com uma democracia composta de diferentes poderes, cabe ao governo Lula cumprir qualquer que seja a decisão do STF, que foi convocado para enfrentar essa matéria.” Acompanharemos, atentas e fortes.

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