Autor da PEC do Aborto, Cunha diz que proposta não afetaria casos de estupro e risco de vida
Ex-deputado federal afirma que propôs PEC nº 164/2012 para impedir leis que legalizem aborto em todos os casos; proposta foi aprovada na CCJ nesta semana e visa incluir "inviolabilidade do direito à vida desde a concepção" na Constituição
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O ex-deputado federal Eduardo Cunha, autor da PEC nº 164/2012, chamada de PEC do Aborto e aprovada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, afirmou que a proposta não deve alterar os casos em que o aborto é legal; ou seja, nos casos de gestação decorrente de estupro, de feto anencéfalo ou em que há risco de vida da mulher.
"Ao contrário do que dizem, ela [a PEC] não visa a mudar a legislação que existe hoje", afirmou o ex-presidente da Câmara para a coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo nesta sexta-feira (29). "Simplesmente, a gente quer impedir que se faça qualquer outra legislação para poder legalizar o aborto no Brasil. Não afeta aquilo que já existe hoje, no meu entendimento, e nem foi essa a intenção."
O ex-parlamentar apresentou a PEC em 2012 e quer alterar o Artigo 5º da Constituição Federal para garantir que o "direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" sejam garantidos "desde a concepção". A ala conservadora vê a proposta como "defesa à vida", enquanto contrários à proposta apontam que a proposta pode comprometer a realização do aborto legal no país ao conferir direitos de personalidade a fetos.
Há ainda temores de que, se aprovada em definitivo, a PEC impeça a realização de pesquisas científicas com células tronco e a realização de procedimentos de Fertilização in Vitro (FIV). A PEC foi aprovada na última quarta-feira (27) na comissão da Câmara com 35 x15.
Agora, o texto será apreciado em 40 sessões por uma comissão especial que deve ser instaurada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Se também aprovado, será encaminhado à Câmara e, depois, ao Senado.
Cunha reforça que, em seu entender, a PEC não impactaria os casos hoje previstos por lei. "Vai impedir, sim, que prospere qualquer tentativa que tenha de legalizar o aborto sob qualquer outra forma. É esse o objetivo", acrescenta. Afirma ainda que a ideia é de adequar o Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos, que tem o país como signatário.
"O que a gente fez é colocar a proposta para que o texto da Constituição brasileira reflita o que está na convenção. Isso é muito importante, porque parece que é uma coisa que a gente inventou do nada. Não, a gente não inventou do nada. A gente pegou o que está na convenção e está tentando trazer para a legislação brasileira. Simples assim", diz o ex-deputado.
Principal comissão da Câmara, a CCJ aprecia a constitucionalidade de propostas e projetos de lei e se podem ser votados em plenário. No entanto, foi aprovada mesmo sob argumentos da ala governista que apontam que a PEC é "inconstitucional" por violar as normativas atualmente vigentes sobre aborto no país.
Os casos de interrupção de gestação decorrente de estupro ou de risco de vida à pessoa gestante são assegurados no Brasil desde 1940 pelo Código Penal. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu os casos de fetos anencéfalos à lista.
Atualmente, a legislação prevê prisão de 1 a 3 anos para mulheres que abortam ilegalmente; 1 a 4 anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e 3 a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da pessoa gestante.
