Entenda PEC que ameaça acabar com o aborto legal no Brasil e seus impactos nas mulheres

A relatora do texto na comissão é a deputada bolsonarista Chris Tonietto (PL-RJ). Em sessão no último dia 13, a bancada governista pediu vista e adiou o início da apreciação do texto.

Apresentada em 2012 pelo então deputado federal e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cujo mandato foi cassado em 2016, a PEC também comprometeria a realização de procedimentos de Fertilização in Vitro (FIV) e pesquisas com células tronco no Brasil.

Vista pelo campo conservador como uma proposta que resguarda o direito à vida desde a concepção, a proposta pode significar um grave revés para os direitos reprodutivos de mulheres, meninas e pessoas que gestam no Brasil; sobretudo de meninas e mulheres vítimas de estupro, que podem perder as vidas por uma gestação arriscada e as que podem ser obrigadas a levar adiante gestações de fetos incompatíveis com a vida, situação que pode resultar em impactos psicológicos.

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A PEC de Eduardo Cunha quer alterar o Artigo 5º da Constituição Federal, que determina:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

O texto quer incluir que esses direitos devem ser garantidos "desde a concepção", o que invalidaria a realização do aborto nos casos em que o procedimento é legal no país. Segundo a justificativa da PEC, "essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida".

A proposta tem teor parecido com o Estatuto do Nascituro. Apresentado em 2007 pelos deputados Luiz Bassuma (Avante-BA, na época do PT) e Miguel Martini (morto em 2013, na época do PHS-MG), o PL quer conceber "direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência” a pessoas não nascidas (ou seja, aos nascituros) e protegê-las de "toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Há mais de duas décadas, o projeto está praticamente engavetado, mas ressurge em momentos pontuais para ameaçar retroceder nas garantias do aborto legal no Brasil. Em dezembro, o projeto chegou a ser pautado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara, mas não avançou. Atualmente, está parado na CMulher e aguarda designação de relatoria.

Os casos de interrupção de gestação decorrente de estupro ou de risco de vida à pessoa gestante são assegurados no Brasil desde 1940 pelo Código Penal. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu os casos de fetos anencéfalos à lista.

Atualmente, a legislação prevê prisão de 1 a 3 anos para mulheres que abortam ilegalmente; 1 a 4 anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e 3 a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da pessoa gestante.

Se a PEC for aprovada pela CCJ, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, deve aprovar que se instale uma comissão especial para analisar o projeto, ao longo de 40 sessões. Lira, no entanto, teria autonomia para pautar a PEC no momento a qualquer momento.

Neste ano, Lira esteve na mira de diversas manifestações pelo Brasil ao aprovar, em pouco mais de 20 segundos e de forma surpresa, o requerimento de urgência do PL nº 1.904/24, que busca equiparar a realização do aborto após a 22ª semana – mesmo nos casos legais – como crime de homicídio simples.

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Com a urgência aprovada, o PL não precisa tramitar dentro das comissões da Câmara e pode ser pautado diretamente no pleito para votação. Após intensos atos públicos e manifestações nas redes sociais, Lira afirmou que iria instaurar uma comissão representativa para votar o tema, mas recuou e foi aconselhado por aliados e pelo Governo a não colocar data de votação no projeto.

O projeto prevê que mulheres que realizam aborto, legal ou não, poderiam ser condenadas ao crime de homicídio simples, que tem previsão de pena de até 20 anos. Desta forma, mulheres poderiam receber uma condenação ainda maior do que homens cometidos por estupro, cuja sentença varia de 6 a 15 anos, segundo o Código Penal.

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O PL recebeu o apelido de PL da Gravidez Infantil, já que poderia impactar, sobretudo, as vidas de meninas que são vítimas de violência sexual. Só até junho de 2023, mais de 5 mil meninas vítimas de estupro deram à luz no Brasil, de acordo com dados captados pelo Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC), do Ministério da Saúde.