Conselho aprova diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes
Decisão do Conselho Nacional dos Direitos das Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece a regulamentação do aborto legal para menores vítimas de violência sexual em todo o Brasil; aprovação recebeu críticas de parlamentares do governo e de bolsonaristas
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Na última segunda-feira (13), o Conselho Nacional dos Direitos das Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou uma resolução que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de aborto legal. O texto recebeu 15 votos favoráveis, da sociedade civil, e 13 votos contrários, de integrantes do governo federal.
No Brasil, o aborto é considerado legal apenas em três casos: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.
A resolução busca garantir o atendimento humanizado e o direito ao procedimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Entre as diretrizes, o documento prioriza a “manifestação de vontade” da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais; prevê a escuta especializada às vítimas de violência sexual; encaminhamento aos serviços de saúdes sem necessidade de autoriação do responsáveis legais; e a obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.
O documento aprovado em assembleia recebeu questionamentos de representantes do governo federal, que indicaram “a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro”. A solicitação, no entanto, foi rejeitada pelo Conanda.
Nas redes, a reação do governo repercutiu negativamente entre movimentos progressistas, como a campanha Nem Presa Nem Morta, que defende a descriminalização do aborto e apoiou a aprovação da resolução. "A resolução é um marco histórico e uma grande conquista na proteção às crianças vítimas de violência sexual e no combate à gravidez infantil", escreveu o coletivo em publicação nas redes. Entre conservadores e parlamentares de direita, a aprovação da resolução foi duramente criticada.
