Mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a auxílio-aluguel em SP

Segundo o texto da legislação, serão priorizadas mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade e tenham dois ou mais filhos pequenos. O valor que será concedido às vítimas ainda não foi definido e deverá ser determinado em regulamentação pelo Executivo em até 90 dias.

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Também é pré-requisito que a mulher já faça uso de medidas protetivas de urgência concedidas pela Lei Maria da Penha, que devem ser comprovadas via cópia de expedição, e comprove renda familiar precedente à separação de até dois salários mínimos que a impossibilite de acatar despesas de moradia sozinha. O auxílio-aluguel poderá ser distribuído independentemente se a mulher recebe outros benefícios sociais.

A nova lei é de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT) e foi apresentado em junho de 2020. O parlamentar é irmão da advogada Mércia Nakashima. Mércia foi morta em 2010 pelo ex-policial militar Mizael Bispo de Souza, condenado a 20 anos de reclusão. A advogada tinha 28 anos.

No texto do projeto de lei original (nº412 /20), Nakashima propõe no Artigo 4º que o benefício concedido correspondesse ao valor de 30 Unidades Fiscais do Estado Paulista, que custa R$ 34,26 em 2023.

Assim, o artigo propunha a concessão de RS 1.028,80 por 12 meses, "podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa técnica do serviço social". No entanto, esse artigo foi vetado por Tarcísio. De acordo com a lei, as despesas serão custeadas por pelo orçamento do Estado.

O governador também vetou o Artigo 8º do texto original, que determinava a possibilidade de promoção de convênios entre municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a lei.

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