Tornozeleira eletrônica para agressores de mulher pode se tornar obrigatório: ‘Grande passo para salvar vidas’
Texto aprovado pela Câmara prevê monitoramento eletrônico em casos de risco e dá prazo de 24 horas para decisão judicial. A Marie Claire, a especialista Fayda Belo cita importância da medida
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Uma nova proposta aprovada na terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados pode reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência. O Projeto de Lei 2942/2024 autoriza a Justiça a determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica e familiar. Agora, a medida segue para o Senado.
O texto prevê que o monitoramento eletrônico seja regra sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. Nesses casos, o juiz terá até 24 horas para decidir sobre a manutenção ou revogação da medida. Caso opte por não aplicá-la, o magistrado deverá justificar a decisão.
O uso da tornozeleira eletrônica passa a integrar as MPU (Medidas Protetivas de Urgência) previstas na Lei Maria da Penha, podendo ser aplicado junto a outras determinações judiciais. A prioridade será especialmente para casos de descumprimento de medidas protetivas anteriores.
De acordo com a pesquisa Retrato dos Feminicídios no Brasil, divulgada no início de março pelo FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública), 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio no país em 2024 tinham uma medida protetiva de urgência em vigor quando o crime ocorreu.
Mudanças do projeto
Uma das alterações previstas no projeto de lei, em relação à lei vigente, diz respeito a cidades pequenas. Em localidades sem comarca, onde não há juiz responsável, a decisão sobre o uso da tornozeleira eletrônica poderá ser tomada pelo delegado de polícia.
Metade dos feminicídios registrados em 2024 ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No mesmo período, apenas 5% dos municípios contavam com delegacias especializadas de atendimento à mulher e somente 3% tinham acesso a casas abrigo.
Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser aplicada diretamente pelo delegado, sem decisão prévia da Justiça.
O projeto também prevê que a vítima possa acompanhar, por meio de um dispositivo de segurança com emissão de alertas automáticos, qualquer tentativa de aproximação do agressor. Além disso, aumenta a pena para casos em que o agressor se aproxime da vítima ou remova a tornozeleira sem autorização judicial, aumentando a punição (atualmente de dois a cinco anos de reclusão) em até metade.
‘Morosidade da Justiça tem custado a vida de muitas mulheres’
A iniciativa ocorre após mudanças recentes na legislação sobre o tema. Em 2025, o presidente Lula sancionou a Lei 15.125 que autorizou o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas, como parte das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O uso do dispositivo não é obrigatório no Brasil, mas vários estados já adotaram a medida. O projeto busca tornar isso uma regra para todos os agressores de alto risco.
Em São Paulo, estado pioneiro no uso de tornozeleiras eletrônicas em casos de violência contra a mulher, 89 agressores são monitorados atualmente pelo Centro de Operações da Polícia Militar, de acordo com a SSP (Secretaria da Segurança Pública). Apesar disso, o estado possui 1.250 equipamentos disponíveis.
“A lei [anterior] não trouxe os procedimentos para implementação, como por exemplo, em quais casos o monitoramento será aplicado, como será fiscalizado e de onde sairá o orçamento para custeio dos dispositivos. São essas lacunas de efetivação que o novo projeto de lei tenta sanar”, observa Fayda Belo, advogada especialista em crimes de gênero.
A medida protetiva de afastamento sem monitoramento é limitada, segundo ela, “pois apenas um papel não impede que a maioria dos agressores se aproxime da mulher”. “O monitoramento é de extrema importância, pois permite que as forças de segurança possam agir antes que o feminicídio ocorra. Esse é justamente o nosso maior problema hoje: impedir que esse agressor consiga descumprir a medida protetiva e voltar a violentar essa mulher.”
Como a lei apenas autoriza o uso da tornozeleira, a decisão depende da avaliação de cada juiz e das circunstâncias de cada caso. “Com o monitoramento, o objetivo é dar efetividade à medida protetiva, para que ela de fato proteja, desencoraje os agressores e dê a essa mulher uma chance real de ficar viva. Cada minuto importa, e a morosidade do sistema de Justiça tem custado a vida de muitas. Não se trata de usurpar a competência do juiz, mas de garantir agilidade à proteção da vítima. Monitorar, fiscalizar e agir rapidamente será um grande passo para salvar vidas de mulheres brasileiras.”
Belo destaca que a medida pode contribuir diretamente para a redução de crimes. “O feminicídio é o último grau do ciclo da violência e um crime evitável, que acontece justamente porque todas as medidas de prevenção anteriores falharam.”
